Pós-Graduação em Marketing Digital

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Curso Intensivo RGPD - O (novo) Regulamento Geral (UE) sobre a Proteção de Dados (Ponta Delgada)

A nova disciplina legal do Regulamento Europeu sobre Proteção de Dados (RGPD), o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, constitui uma evolução na proteção de dados pessoais dos titulares e na liber... 28 Setembro 4 horas Sexta-feira das 09h00 às 13h00 110€ Ver Mais

Curso de Língua Inglesa - Atendimento

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Curso Intensivo RGPD - O (novo) Regulamento Geral (UE) sobre a Proteção de Dados (Ponta Delgada)

A nova disciplina legal do Regulamento Europeu sobre Proteção de Dados (RGPD), o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, constitui uma evolução na proteção de dados pessoais dos titulares e na liberdade de circulação desses dados no “Digital Single Market” no espaço da União Europeia. O presente Curso intensivo visa dar a conhecer as especificidades do novo regime legal e os profundos impactos, obrigações e requisitos para o tratamento de dados pessoais por parte das Empresas e da Administração Pública a partir de 25 de Maio de 2018.

Objetivo Geral

Identificar os principais traços do regime legal do novo Regulamento Geral (UE) sobre Proteção de Dados Pessoais, REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Objetivos Específicos

  • Conhecer e compreender a evolução histórica legislativa em matéria de proteção de dados pessoais na Europa;
  • Reconhecer os Direitos Fundamentais em matéria de Dados Pessoais: Direito à Proteção da Privacidade e Direito à Proteção do Dados Pessoais;
  • Reconhecer os conceitos e princípios essenciais da proteção legal dos dados pessoais;
  • Conhecer o quadro de exercício dos (novos) direitos (ARCO) dos titulares dos dados;
  • Conhecer as obrigações principais de Accountability (Responsabilidade Proactiva) & governance 6. Conhecer os princípios de Privacy by design e Privacy by default;
  • Conhecer o regime dos DPIA (Privacy Impact Assessments)/ Avaliação de Impacto;
  • Reconhecer os novos requisitos legais do regime de Subcontratação de bens e serviços;
  • Conhecer as funções do DPO (Data Protection Officer) e seu enquadramento legal;
  • Ter presente as obrigações em matéria de segurança da informação e data breach;
  • Identificar as responsabilidades do gestor e o novo quadro regulatório sancionatório em matéria de proteção de dados pessoais.

Conteúdos Programáticos

  • Introdução: Economia Digital na União Europeia e o Mercado Único Digital (“Digital Single Market”) 2020;
  • Das Leis de proteção de dados pessoais ao novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679, de 27 de Abril);
  • A proteção de dados pessoais e a reserva da vida privada: Direitos Fundamentais na UE;
  • Essentials: conceitos e princípios legais do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
  • Direitos dos titulares dos dados: os “novos” Direitos “ARCO” (impacto nas empresas e na Administração Pública);
  • O novo Princípio da Responsabilidade Proactiva (“Accountability”);
  • Os Princípios Privacy by Design e Privacy by Default 8. DPIA (Data Privacy Impact Assessment): Avaliação de impacto sobre a proteção de dados;
  • Outsourcing: novos limites e responsabilidade na subcontratação de bens e serviços;
  • O “Data Protection Officer” (DPO): qualificações, função e responsabilidades do Encarregado de Proteção de Dados;
  • Medidas de segurança e “Data breach”;
  • Transferências internacionais de dados;
  • Responsabilidades do gestor pela ilicitude e o novo quadro sancionatório

Destinatários

Gestores, Responsáveis de Recursos Humanos (RH), Responsáveis jurídicos, Responsáveis de Marketing, Área Comercial e B2C, Responsáveis de Auditoria e de Compliance, Data Protection Officers (DPO), Alta Direcção da Administração Pública, Responsáveis de IT, Prestadores de Serviços Externos (Outsourcing/BPO), Responsáveis de Call Centers.

Formador| João Ferreira Pinto

Advogado

Mestre em Segurança da Informação e Direito do Ciberespaço (IST-UL)

Docente Universitário Convidado: Faculdade de Direito Univ. Lisboa | IPAM | Univ. Europeia | Instituto Politécnico de Leiria | Faculdade Economia Univ. Coimbra

Advogado com cerca de vinte anos de experiência de profissão, dos quais mais de dez dedicados à assessoria jurídica nas áreas de prática de Direito Digital, Novas Tecnologias e Proteção de Dados Pessoais. Está especializado em Direito Digital e Tecnologia da Informação: cibersegurança, ciberdefesa, proteção de dados pessoais, segurança da informação, bases de dados, software, propriedade intelectual online, comércio electrónico, big data, cloud computing, eMarketing e Publicidade digital. Sócio responsável pela área de TMT/Data Privacy da Sociedade de Advogados Antas da Cunha ECIJA, com experiência em projectos de adequação ao novo Regulamento Europeu em grandes Grupos Multinacionais. Foi assessor jurídico da Vereação da Câmara Municipal de Lisboa (CML) e Técnico Superior do Departamento Jurídico da CML.

É formador Certificado e participa habitualmente como orador em cursos de formação e conferências sobre Direito das Tecnologias da Informação e proteção de dados pessoais. É membro e Chair do Lisbon Chapter da IAPP (International Association of Privacy Professionals), KnowledgeNet, membro da ISOC-Portugal Chapter, Director de IT4Legal, membro do ISMS Fórum (España) e do OIPRODAT (Observatorio Iberoamericano para a Protección de Datos).

Reconhecimentos:

• Prémio “PME Digital 2014” – “ACEPI – Associação de Economia Digital” (João Ferreira Pinto & Associados)

• Menção Honrosa pela obra colectiva “Protección de Datos y Habeas Data: una visión desde Iberoamérica” – Agencia Española de Protección de Datos (2014) www.agpd.es/portalwebAGPD/canaldocumentacion/publicaciones/common/premios_2015/Proteccion_de_datos_y_habeas_data.pdf

Forma de pagamento | 50% do valor no acto da inscrição e 50% do valor 5 dias antes da formação.  Após preenchimento do formulário de inscrição irá receber os dados para pagamento.

Vagas limitadas.

Siga o nosso lema: "COMPETIR PARA VENCER"

Curso Intensivo RGPD - O (novo) Regulamento Geral (UE) sobre a Proteção de Dados (Ponta Delgada) Duração: 4 horas
Datas: 28 Setembro
Horário: Sexta-feira das 09h00 às 13h00
Local: Ponta Delgada
110€
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